TST - RR - 1421/2003-003-08-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E MULTA DO FGTS - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, I, DA ADCT. Toda a discussão está afeta ao pagamento da multa de 40% sobre o montante das diferenças de FGTS, devido por força de expurgos inflacionários, e à aplicação da Lei Complementar nº 110/01. Para se chegar à conclusão de que houve frontal e literal ofensa aos preceitos da Constituição, certamente é imprescindível superar-se não apenas a eventual má-aplicação da Lei Complementar nº 110/01, como também da Lei nº 8.036/90 (art. 18, § 1º), procedimento que encontra óbice intransponível, considerando-se que, quando muito e nessa hipótese, a sua violação somente se caraterizaria de forma indireta, circunstância processual que não encontra respaldo jurídico. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2003-003-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo expurgos inflacionários e multa do fgts, alegada violação dos arts, 5º, ii e xxxvi, da constituição federal e 10, i,.

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