TST - ED-AIRR - 884/2001-035-01-40


18/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte dispositiva do v. acórdão foi publicada no Diário da Justiça no dia 22.10.2004 (sexta-feira), conforme se constata às fls. 69, com início do prazo recursal em 25.10.2004 (segunda-feira) e término em 29.10.2004 (sexta-feira). Contudo, o reclamante somente opôs seu recurso no dia 03.11.2004, extrapolando o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 897-A, caput, da CLT, tornando-se os embargos intempestivos, motivo porque vedado seu conhecimento, frente a ausência de configuração do pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 884/2001-035-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, compulsando-se os autos, verifica-se.

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