TST - ED-AIRR - 1187/2002-005-04-40


18/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E FINALIDADE PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Rejeitados os Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, e imposta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1187/2002-005-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e finalidade protelatória, imposição de multa.

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