TST - AIRR - 514/2002-075-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acolher a argüição de cerceamento de defesa e declarar nula a r. decisão originária e determinou o retorno dos autos à MM. JCJ para regular instrução e decisão para todos os efeitos legais. Não se conformando com essa decisão, os reclamados interpuseram recurso de revista com o intuito, em síntese, de ver julgado improcedente os pedidos formulados pelo reclamante. Porém, incabível recurso de revista contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Inteligência do Enunciado 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2002-075-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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