TST - AIRR - 778/1999-019-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PETICÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Deferindo o eg. Regional apenas a condenação expressamente pleiteada pelo reclamante, não há falar em inépcia da petição inicial e incólume o artigo 295 do Código de Processo Civil. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar, no tópico, arestos a confronto aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT). 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, correta a denegação de seguimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/1999-019-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, peticão inicial.

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