TST - AIRR - 1020/2003-048-03-40


18/fev/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. O Regional consigna que a presente ação foi ajuizada em 30/10/03, portanto, após dois anos da publicação da Lei Complementar nº 110/01, que se deu em 30/6/01. Prescrito, pois, o direito de ação do reclamante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2003-048-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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