TST - AIRR - 1358/2003-010-03-40


18/fev/2005

ABONO SALARIAL CEF ARTIGOS 5º, XXXVI, 7º, XXIV, e 201, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão do Regional de que a reclamante não tem direito ao abono salarial, sob o fundamento de que o Acordo Coletivo nº 2002/2003, além de estabelecer o seu caráter indenizatório, restringe o direito aos empregados que estivessem trabalhando em 1º/9/02, situação em que não se enquadra a reclamante, que se aposentou em 25/6/01, não viola os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXIV, e 201, § 11, da Constituição Federal, porque plenamente observado o acordo coletivo e demonstrada a inexistência de direito à parcela. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2003-010-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos abono salarial cef artigos 5º, xxxvi, 7º, xxiv, e 201,, a decisão do regional.

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