STJ - REsp 401176 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198831-7


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ RELATOR
QUE NÃO RECEBE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO AO FUNDAMENTO
DE IMPROPRIEDADE EM FACE DA SUA DENOMINAÇÃO COMO "REGIMENTAL".
TERMINOLOGIA QUE NÃO AFETA O CABIMENTO RECURSAL. APROVEITAMENTO.
I. Não serve de justificativa ao não conhecimento do agravo
interposto contra decisão do Juiz relator que inadmite embargos
infringentes o fato de a parte tê-lo designado como "regimental" ao
invés de "inominado", visto que as inovações trazidas ao CPC pela
Lei n. 9.139/95, e mais recentemente pela Lei n. 9.756/98, não
afetaram a essência daquele, que permanece previsto no Regimento
Interno dos Tribunais, inclusive no STJ.
II. Recurso especial conhecido e provido, para que o Tribunal de
Alçada prossiga no exame do agravo.

Tribunal STJ
Processo REsp 401176 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198831-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 217
Tópicos processual civil, agravo interposto contra decisão do juiz relator que não recebe, não conhecimento ao fundamento de impropriedade em face da sua.

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