TST - AIRR - 697/2002-007-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ARTIGO 524, II, DO CPC. Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe ao Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a teor do disposto no art. 524, II, do CPC. O Recurso de Revista foi indeferido com fundamento no Enunciado nº 214 da Súmula deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2002-007-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento necessidade de impugnação específica dos fundamentos da, constitui requisito de admissibilidade.

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