STJ - EDcl no RMS 11722 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022437-5


10/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. IDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 4º DA LICC.
DESERÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. INCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que,
fundamentadamente, decide que diante da omissão legislativa no
âmbito do Distrito Federal e considerando-se que servidor público é
gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão (RMS nº
10.423/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 30/10/2000),
aplicam-se ao servidor as disposições contidas na Lei nº 8.112/90,
recepcionada pela Lei Distrital nº 211/91, impondo-se a sua
aposentação compulsória aos setenta anos de idade.
3. "A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias."
(parágrafo 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil). Como, na
espécie, o recorrido complementou o valor do preparo antes mesmo de
ser intimado, não há falar em ocorrência de deserção.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo, ainda, que nos termos do artigo 535 do Código
de Processo Civil, a eventual ocorrência de error in procedendo ou
error in judicando é insuscetível de correção pela via dos embargos
declaratórios.
5. A pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema à luz dos
artigos 2º, 5º, incisos II, LIII, LIV e LV, 40, parágrafos 2º, 6º e
13, 105, inciso II, alínea "b", 125, parágrafo 1º, e 201, todos da
Constituição Federal apresenta-se manifestamente incabível em sede
de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no
artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo implicar, ainda,
flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao
Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária.
6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
7. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).
8. Embargos de declaração acolhidos para declarar a inocorrência de
deserção.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11722 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0022437-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 233
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público ocupante de cargo em comissão.

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