TST - AIRR - 439/2001-010-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO DE Nos 126 E 204 DO TST. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de no. 204 do TST). Caracterizado o exercício de função de confiança, segundo a prova dos autos, defesa qualquer alteração no quadro decisório (Enunciado de no. 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2001-010-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›