STJ - REsp 327086 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0064934-7


10/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL. ART. 100, I, CPC. CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPATIBILIDADE.
IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE À UNIÃO
ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO.
I - No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência
doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do art. 100, I,
CPC, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização
interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação
restritiva desse artigo.
II - Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua
aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer
há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em
conseqüência, o art. 94, CPC.
III - Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao
requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor do
enunciado nº 98 da súmula/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 327086 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0064934-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 214 RDDP vol. 6 p. 104
Tópicos civil e processual civil, competência, ação de dissolução de união estável.

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