STJ - CC 36252 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091188-4


10/fev/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 172/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar,
deve ser julgado pela Justiça Comum.
Incidência da Súmula n.º 172/STJ.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte – MG, o
Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36252 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091188-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 169 RJADCOAS vol. 45 p. 547
Tópicos criminal, conflito de competência, militar.

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