TST - AIRR - 2192/1999-482-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO PARA RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO EM FACE DA INTERLOCUTORIEDADE DA DECISÃO. Válido o aproveitamento do depósito, realizado no recurso de revista que restou inadmitido em face da interlocutoriedade da decisão, para a complementação do depósito até o limite legal, eis que afastada a figura de novo recurso, por se entender como sendo o mesmo recurso anteriormente interposto, conforme exegese do verbete sumular nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. A necessidade de depósitos complementares, quando não atingido o limite da condenação, prevista na Instrução Normativa nº 3 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 139 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica quando se tratar de repetição de recurso, ou seja, quando não houverem sido trilhadas instâncias ad quem. Portanto, o depósito recursal realizado quando da interposição do primeiro recurso de revista e no valor do limite legal, continua garantindo o juízo recursal, na hipótese esta Colenda Corte, cabendo à parte, caso necessária, a complementação para atingir o novo limite que, porventura, tenha sido majorado por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESSUPOSTOS DA CARACTERIZAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que houve demonstração dos requisitos para configuração da relação de emprego dispostos no art. 3º da CLT impede alcançar conclusão diversa da que esposou. Incide, na espécie, a orientação inserta no Enunciado nº 126 do TST, não havendo que se cogitar de divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2192/1999-482-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, possibilidade de aproveitamento de depósito recursal realizado para recurso de, válido o aproveitamento do.

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