STJ - AgRg no REsp 460336 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104296-0


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I- A apreciação da matéria referente à comprovação de dependência
econômica, com vistas à percepção de pensão por morte, importa em
reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quando o v.
acórdão a quo lastreou-se em profunda imersão na relação de
dependência econômica, concluindo de maneira desfavorável à
pretensão da autora.
II- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460336 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104296-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 227
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, pensão por morte.

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