TST - RR - 795/2003-531-01-00


18/fev/2005

FGTS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795/2003-531-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts prescrição, termo inicial, diferenças da multa de 40%.

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