TST - AC - 140196/2004-000-00-00


18/fev/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Tratando-se de ação cautelar que busca suspender a execução até o julgamento final da ação rescisória, o fumus boni iuris está diretamente relacionado com a possibilidade de êxito do pedido rescisório. Na hipótese vertente, a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação de lei, tendo sido indicados como malferidos os incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, visa a desconstituir a decisão que determinou a observância, pelo Reclamado, das cláusulas previstas na convenção coletiva celebrada entre a FENABAN e diversos sindicatos, em detrimento das cláusulas do acordo pactuado entre o Banco do Brasil e a CONTEC. Ora, a matéria relativa ao princípio da legalidade não foi prequestionada na decisão rescindenda, atraindo o óbice da Súmula nº 298 do TST. No que se refere à violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, tanto o acordo coletivo quanto a convenção coletiva são atos jurídicos perfeitos, sendo que a real discussão é sobre qual dos atos deve ser priorizado e aplicado, matéria de natureza interpretativa, não se podendo falar, portanto, em violação direta a ensejar o corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. Ademais, tratando-se de questão principiológica, que, via de regra, não admite violação literal, é necessária a existência, no ordenamento jurídico, de dispositivos legais específicos, estes, sim, passíveis de terem sua literalidade malferida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST), e, no que tange à legislação infraconstitucional, o art. 620 da CLT prevê que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. Pedido cautelar julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 140196/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação cautelar incidental a ação rescisória, ausência do fumus boni iuris, tratando-se de ação cautelar.

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