STJ - AgRg no Ag 470999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113799-5


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI 8112/90. LEGISLAÇÃO APLICADA
POR FORÇA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
I - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
II - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
III - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei
nº 8112/90, quando aplicada aos servidores públicos distritais,
possui natureza local, sendo inviável a apreciação em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.
IV - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113799-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 231
Tópicos processual civil, alínea "c", cotejo analítico.

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