STJ - AgRg no REsp 462070 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111093-2


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE.
CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA LEI MAIS
BENÉFICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- A teor da uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de
benefício acidentário, a legislação moderna, mais benéfica ao
segurado, tem aplicação imediata. Alcança, inclusive, os casos já
concedidos ou pendentes de concessão. Precedentes.
II- O artigo 75 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95, deve
ser aplicado em todos os casos, alcançando os benefícios
previdenciários, independentemente da legislação vigente à época em
que foram concedidos. Essa orientação, contudo, não traduz aplicação
retroativa da lei moderna mas, simplesmente, sua incidência
imediata. Precedentes.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462070 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111093-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 228
Tópicos previdenciário e processual civil, reajuste da pensão por morte, concessão anterior à edição da lei 9.032/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›