TST - AIRR - 502/2001-082-03-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. A tese firmada pela decisão regional de que, ainda que a contratação tenha observado os ditames legais, deve a empresa tomadora responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, enquadra-se no quanto estabelecido pelo Enunciado nº 331 do TST. Assim, inviável o processamento do recurso de revista (Enunciado 333). Em relação à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, à inexistência de pronunciamento do Tribunal Regional acerca da caracterização do contrato de empreitada, não se abre ao apelo a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2001-082-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331 do tst.

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