TST - ROAR - 80769/2003-900-04-00


18/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. O conteúdo normativo inserto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho é plenamente aplicável nas hipóteses em que se invalida prova quando a parte, pretendendo prevalecer seus direitos, junta aos autos fotocópia sem autenticação. Assim, não há falar em preponderância de norma inserida em outros diplomas legais, porquanto a matéria é tratada especificamente no diploma legal regente da matéria trabalhista. Ademais, a decisão rescindenda não julgou improcedente o pedido tão-somente pela ausência de autenticação do referido documento, mas o fez embasada na inexistência de correlação da remuneração percebida pelo Reclamante e o salário mínimo. Entendeu igualmente ser inaplicável normas da empresa liquidada extrajudicialmente ao Banco Meridional que a teria incorporado. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 80769/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação rescisória, ausência de violação de dispositivo de lei, o conteúdo normativo inserto.

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