TST - AIRR - 703/2002-018-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, II, 37, INCISOS II e XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Logo, reputo não demonstrada a lesão literal e direta aos arts. 5º, II, e 37, II e XXI, da CRFB; bem como ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2002-018-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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