TST - A-AIRR - 2932/1999-013-05-00


18/fev/2005

DESERÇÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPROVAÇÃO POR FAC-SÍMILE LEI Nº 9.800/99 APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - PRAZO. A Lei nº 9.800/99, ao permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, no seu artigo 2º, fixa o prazo de cinco dias, contados da data de seu término, para apresentação do original. Como o original do comprovante de depósito foi efetivamente apresentado fora do prazo de lei, deve ser confirmado o r. despacho que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ante a deserção do seu recurso de revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2932/1999-013-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos deserção recolhimento do depósito recursal comprovação por fac-símile lei nº, prazo, a lei nº 9.800/99,.

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