TST - AIRR - 570/2001-191-17-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. DO CHAMAMENTO À LIDE. Não se vislumbra violação à Lei 187/2000, já que o entendimento do acórdão é no sentido de que não se trata da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 8.036/90, que exige o órgão gestor apenas nas demandas em que se objetive compelir o empregador a efetuar os depósitos fundiários. 2. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência transcrita revela-se imprestável à configuração de dissenso, único fundamento da revista, por ser oriunda do STJ, o que desatende ao requisito da alínea a do art. 896 da CLT. 3. DA INÉPCIA DA INICIAL. O Regional não adotou tese a respeito da matéria, o que inviabiliza a pretensão, por falta de prequestionamento, a teor do Enunciado 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2001-191-17-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamado, do chamamento à lide.

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