STJ - AgRg no REsp 469791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116292-3


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180/2001. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE PERITO. ART.
604 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
I - Segundo a jurisprudência são devidos honorários advocatícios no
processo de execução movido contra a Fazenda Pública, ainda que não
tenham sido aviados os respectivos embargos.
II- Muito embora as regras estritamente processuais tenham aplicação
imediata, inviável a adoção da Medida Provisória 2.180/2001, aos
casos pendentes, pois a sua eficácia fica condicionada aos feitos
onde o processo cognitivo ainda não tenha se exaurido, sob pena da
sua retroatividade malferir direito já integrado ao patrimônio
jurídico da parte vencedora da lide. Desta forma, a Medida
Provisória 2.180/2001, só pode ser aplicada às execuções iniciadas
após a sua vigência. Precedentes.
III - Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. Terceira
Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração
do cálculo prevista no art. 604 do Código de Processo Civil, sendo
descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse
fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de
beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da
Contadoria Judicial. Precedentes.
IV- Agravos internos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116292-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 230
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução contra a fazenda pública.

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