TST - E-RR - 442734/1998


18/fev/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PREPARO (CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL) INEXIGIBILIDADE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA (ARTS. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69, 1º, IV E VI, DO DECRETO-LEI Nº 779/69). Atento, pois, a interpretação sistemática dos artigos 12, caput, e 1º, IV e VI, dos Decretos-Leis nºs 509/69 e 779/69, respectivamente, por força da orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, e ainda considerando-se o fato de que o depósito recursal é, em verdade, pela sua própria natureza, parcela garantidora da execução do crédito do reclamante (art. 899, § 1º, da CLT), não se revela juridicamente razoável exigir-se da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o depósito recursal e as custas como pressupostos de recorribilidade. Agride, data venia, a boa lógica jurídica que se reconheça que a execução se faça por precatório e, ao mesmo tempo, se exija, além do preparo (custas) o próprio depósito recursal, o qual se destina exatamente a pagar o crédito do reclamante, uma vez julgada procedente a reclamação trabalhista, em manifesto confronto com comando de inúmeras decisões da Suprema Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 442734/1998
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos preparo (custas e depósito, 12 do decreto-lei nº 509/69, 1º, iv e vi, do, atento, pois, a interpretação.

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