TST - AIRR - 1893/1990-281-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115/SDI-I, não impulsiona o processamento da revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Agravo não provido. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Sem apontar expressamente afronta de dispositivo constitucional, o recurso de revista desatende as exigências do artigo 896, § 2º, da CLT. No presente caso, a decisão agravada não poderá ser modificada porque não houve alegação de ofensa direta e literal a texto constitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/1990-281-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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