TST - A-E-RR - 489535/1998


18/fev/2005

PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO REGIONAL CONSEQÜÊNCIA. Não tendo o Regional emitido tese expressa sobre a natureza da parcela paga a título de participação nos lucros, por certo que era encargo da reclamada, que pretendia discutir o tema em recurso de revista, opor embargos de declaração para obter o devido prequestionamento. Não o fez, daí a inviabilidade de sua discussão nesta Corte, em razão da falta de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo, a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, e sem que tenha havido embargos declaratórios com tal finalidade, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 489535/1998
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prequestionamento matéria não examinada pelo regional conseqüência, não tendo o regional.

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