TST - RR - 642937/2000


18/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Consoante o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea é modalidade de extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, ainda que o empregado jubilado continue a prestar serviços para o mesmo empregado, entidade da Administração Pública, o novo contrato, em face da inobservância da exigência de aprovação prévia em concurso público, é nulo, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642937/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, entidade da administração pública.

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