TST - RR - 666486/2000


18/fev/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. O entendimento concernente ao tema encontra-se pacificado no âmbito deste c. TST, por meio do Enunciado nº 363, conforme nova redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 666486/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, o entendimento concernente ao.

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