TST - RR - 676115/2000


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. A teor do Enunciado nº 362/TST, e tendo sido mantido o Verbete Sumular nº 95 desta Corte, prevalece o entendimento de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Assim, não se vislumbram as ofensas constitucionais apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a", in fine, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676115/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição, depósitos do fgts, a teor do enunciado.

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