STJ - REsp 237745 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0101795-5


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
DE PASSAGEM - ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3365/41 APLICÁVEL, NA
ESPÉCIE.
Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada
no Decreto-lei n. 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele
de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do
Decreto-lei expropriatório.
Assim, imprescindível à liberação do quantum indenizatório, a prova
da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o
bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de
terceiros.
Recurso especial conhecido e provido, para que sejam observadas, in
totum, as regras impostas pelo art. 34 do Decreto-lei n. 3365/41, no
que tange ao levantamento do depósito indenizatório, concernente à
ação de instituição de servidão de passagem.

Tribunal STJ
Processo REsp 237745 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0101795-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 176
Tópicos processual civil e administrativo, ação de instituição de servidão de passagem, art.

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