TST - RR - 696100/2000


18/fev/2005

SÚMULA 330 QUITAÇÃO O Reclamado, no Recurso de Revista, alega que, se não há ressalva de direito ao percebimento de qualquer outra parcela, presumem-se satisfeitas todas aquelas constantes do termo rescisório, como óbice ao pedido de parcelas idênticas ou diversas e respectivos reflexos, pelo que incidia a orientação da Súmula 330 do TST. Ao contrário do que afirma o Reclamado, a insurgência encontra obstáculo na nova redação da Súmula 330 do TST, pois consagrou-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, e é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Não se há falar em atrito com a Súmula 330/TST. Recurso de Revista não conhecido. JORNADA 12 X 36 - HORAS EXTRAS - Conforme se vê da decisão Regional, o Reclamado, ao alegar o correto cumprimento da jornada consoante revelavam os cartões de ponto, afastou por completo a necessidade da determinação judicial para sua referida apresentação. A juntada dos controles de freqüência, no caso, é prova do fato impeditivo do direito do autor. O Reclamado não apenas resistiu à pretensão, o que lhe desonerava de demonstrar a inexistência de horas extras, mas, ao contrário, disse que, pelos cartões de ponto, dos quais detêm a guarda, ficava provado o cumprimento da jornada pactuada.

Tribunal TST
Processo RR - 696100/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos súmula 330 quitação o.

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