STJ - REsp 209426 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0029244-8


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
ESPECIAL. ART. 632 DA CLT. PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTS. 224 E 225 DA
CLT. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EM CASOS
EXCEPCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
A tese defendida pela recorrente de que o art. 632 da CLT apenas lhe
faculta, não lhe obriga o deferir do pedido de produção de provas
não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio.
Quando a oitiva de testemunhas é indispensável ao correto analisar
dos fatos que redundaram na lavratura do auto de infração, esta há
de ser observada, para que não haja afronta aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O art. 225 da CLT prevê a possibilidade de aumento da jornada de
trabalho dos bancários, em casos excepcionais e, objetivando o Banco
recorrido demonstrar a sua inserção na hipótese da excepcionalidade,
não há como a autoridade coatora, sem violar o art. 632 da CLT, que
deve ser interpretado em conformidade com os preceitos maiores da
Carta Republicana, negar-lhe o pedido.
Recurso especial não conhecido, ante a inexistência de afronta ao
dispositivo legal indicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 209426 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0029244-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 176
Tópicos administrativo e trabalhista, mandado de segurança, recurso especial.

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