TST - RR - 691367/2000


18/fev/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho e o período trabalhado na empresa, posterior à aposentadoria, constitui-se novo contrato de trabalho. Em sendo assim, é incabível a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior ao jubilamento. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSALUBRIDADE. Mesmo se verificada a existência de insalubridade nas funções desempenhadas pelo empregado é válido o acordo de compensação horária firmado entre as partes, com base em preceito normativo, independente da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, à luz do contido na previsão do Enunciado nº 349/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 691367/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, período anterior à aposentadoria espontânea, a aposentadoria voluntária extingue.

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