STJ - AgRg no REsp 404656 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001649-6


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
I- A ação civil pública nasceu como instrumento processual adequado
para coibir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico,
atendendo, assim, os interesses coletivos da sociedade. O campo de
aplicação da ação civil pública foi alargado por legislações
posteriores, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, para
abranger quaisquer interesses coletivos e difusos, bem como os
individuais homogêneos, estes últimos na proteção do meio ambiente,
do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
II- Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem
ser enquadrados na definição de consumidores, tampouco sua relação
com o instituto previdenciário considerada relação de consumo, é
inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil
pública.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404656 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001649-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, ação civil pública.

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