STJ - AgRg no REsp 470236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123001-1


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BENEFÍCIO
CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI
NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Encontrava-se pacificado o entendimento nesta Corte, no sentido
de que a lei acidentária, quando mais benéfica, retroagia apenas
para alcançar situações pendentes, descabendo a sua aplicação ao
benefício já concedido, sob a égide da lei anterior. Todavia, a
jurisprudência da Eg. Terceira Seção deste Tribunal evoluiu para
uniformizar as situações, ou seja, é possível a retroatividade da
lei mais benéfica à parte que usufrui de benefício previdenciário,
ainda que o evento tenha ocorrido na vigência da legislação
pretérita.
II- A explicação deriva da natureza das normas acidentárias. Por
conta do seu caráter protetivo, incidem, de imediato, aos benefícios
pendentes, ainda que o sinistro tenha ocorrido na vigência de lei
anterior. Esta orientação, entretanto, não traduz retroatividade dos
efeitos, antes da edição do diploma. Assim sendo, o percentual de
50%, previsto na Lei 9.032/95, só passa a valer a partir da sua
vigência.
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123001-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 230 RADCOASP vol. 44 p. 34
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, majoração do percentual.

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