STJ - AgRg no REsp 284885 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0110431-4


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO
203, INCISO V DA CF/88. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Enquanto vigente o Dec. 1.330/94, a atribuição para concessão de
benefício de prestação continuada, a portador de deficiência, era da
Fundação LBA. Com a extinção desse Órgão, em 1º.01.95, pela M.P.
813/95, por força do art. 12 da Lei 8.742/93, a competência foi
repassada para a União.
II- Embora o direito ao benefício do art. 203, inciso V da CF/88,
dependesse de norma regulamentadora, ao tempo do ajuizamento da ação
já vigorava a Lei 8.742, de 07.12.93, que deu eficácia ao referido
dispositivo. Não havia, portanto, impedimento ao exercício do
direito ao benefício.
III- A atribuição para a concessão do benefício só passou para o
INSS, com o advento do Dec. 1.744/95, ocorrido após a sentença,
razão por que descabe a alegação de ilegitimidade da União.
IV- Carece de razoabilidade jurídica a anulação de um processo
relativo à menor portador de deficiência, depois de muitos anos de
tramitação, simplesmente porque no seu transcurso na Justiça, houve
mudança de atribuição para a concessão e manutenção do benefício,
qual seja, da União para uma de suas autarquias - o INSS.
Precedentes.
V- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 284885 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0110431-4
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos previdenciário, renda mensal vitalícia, assistência social.

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