TST - AIRR - 730639/2001


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A decisão do Tribunal Regional ficou circunscrita à declaração da validade da transação, para efeito de manter a improcedência do pedido de reintegração e de direitos decorrentes da estabilidade. Nesse contexto, há impossibilidade material ao exame da controvérsia e intransponível impedimento processual à sua atualização, nos termos do Enunciado 297 desta Corte, corretamente aplicado no r. despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730639/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação de direitos.

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