STJ - AgRg no REsp 468931 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109525-2


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. DISTINÇÃO ENTRE CONVERSÃO DE
BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Ao valor do benefício em manutenção descabe a inclusão do resíduo
de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e do IRSM de fevereiro de 1994
(39,67%), antes da sua conversão em URV, conforme preconiza o art.
20, I e II da Lei 8.880/94.
II- Diferentemente, as parcelas pagas com atraso pelo INSS, ou por
força de decisão judicial, devem ser corrigidas monetariamente,
antes da conversão em URV, com a inclusão dos IRSM's de janeiro e
fevereiro de 1994, a teor do disposto no § 5º, do art. 20 da Lei
8.880/94. Precedentes.
III- Desta forma, descabida a tese alusiva à ofensa aos artigos 20,
§ 1º, incs. I e II, 5º e 43 da Lei 8.880/94, pois o Tribunal a quo
esteve atento à distinção entre conversão de benefícios em
manutenção e conversão de prestações pagas com atraso, que é a
hipótese dos autos.
IV- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468931 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109525-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 229
Tópicos previdenciário, conversão em urv, distinção entre conversão de benefício em manutenção e conversão de.

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