STJ - REsp 400865 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0199042-1


10/fev/2003

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. SENTENÇA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO
RECURSAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE
CREDORES. ART. 97, § 1º DA LEI DE FALÊNCIAS. REGRA ESPECIAL.
PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I - Na linha da orientação do Tribunal, e nos termos da lei (art.
97, § 1º da Lei de Falências), o prazo para apelação de sentença de
verificação de crédito em falência é de quinze dias, contado da
publicação do quadro geral de credores.
II - Por se tratar de norma específica, a regra prevista na Lei de
Falências acerca do termo inicial da contagem do prazo prevalece em
relação à disposição geral constante no Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo REsp 400865 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0199042-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 216 RT vol. 814 p. 180
Tópicos processo civil, falência, sentença de habilitação de crédito.

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