TST - RR - 759966/2001


18/fev/2005

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. A rejeição dos embargos de declaração, por si só, não autoriza a imposição de multa por recurso procrastinatório, máxime se as razões da parte não são despropositadas. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 759966/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa por embargos de declaração procrastinatórios, a rejeição dos embargos.

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