STJ - AgRg no REsp 461987 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112679-8


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
07-STJ. LIMITES NORMATIVOS DO RECURSO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENSÃO POR MORTE. PERDA
DA QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
II- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
III- A perda da qualidade de segurado do de cujus, após o
preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à
concessão do benefício a seus dependentes.
IV- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461987 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112679-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 228
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, reexame de matéria fático-probatória.

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