TST - RR - 761099/2001


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. CONTRARIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, ao Enunciado nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional consigne quais foram os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Cumpre à parte, em semelhante circunstância, anteriormente à interposição de recurso de revista, sanar a omissão do acórdão regional mediante embargos declaratórios, visto que inadmissível em sede extraordinária o revolvimento do acervo probatório dos autos para que seja efetivado tal confronto, a teor do que dispõe o Enunciado n. 126/TST. Recurso de Revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 761099/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, contrariedade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›