STJ - AgRg no REsp 404332 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003210-9


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA
EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
284/STF. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9784/99.
PRECEDENTES.
I - A simples alegação de malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, a teor da Súmula 284/STJ.
II - Nos termos do art. 54 da Lei nº 9784/99, o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404332 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003210-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos processual civil, deficiência na fundamentação, impossibilidade da exata compreensão da controvérsia.

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