TST - ED-RR - 763565/2001


18/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, ou corrigir erro material, procedendo, quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Configurada a existência de omissão, merecem provimento os embargos de declaração interpostos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, declarar prescrito o direito de ação quanto a diferenças salariais relativas ao IPC de junho de 1987 decorrentes da Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e inverter o ônus da sucumbência.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 763565/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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