TST - RR - 774973/2001


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA 90 DO TST.Não se viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, porque a decisão recorrida se encontra em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 50 da SDI. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos do seu art. 14, e esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se reverte para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, situação esta que não pode ser presumida como o fizera o Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 774973/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, incompatibilidade de horários.

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