TST - RR - 783736/2001


18/fev/2005

MASSA FALIDA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 86 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 86 do TST, não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito recursal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 e DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 467, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MASSA FALIDA. É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT à massa falida. Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST. De outro lado, conforme previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 314, também da SBDI-1 deste Tribunal, não é devida a dobra salarial nos casos de decretação de falência da empresa. Decisão do Regional em consonância com referidas Orientações. Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RECONHECIDA. A norma constitucional invocada pelo recorrente não se aplica à hipótese, visto que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nada referindo acerca das sentenças normativas, regidas por dispositivo diverso (art. 114, caput e § 2º, da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783736/2001
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos massa falida, deserção, inexistência.

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