STJ - AgRg no REsp 285748 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112559-1


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
DECISUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e
356/STF.
II - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
III - É inadmissível em sede de recurso especial o reexame de
matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 285748 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112559-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 225
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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