TST - RR - 12069/2002-900-04-00


18/fev/2005

1. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO EN. 126 DO TST. Indevido recurso de revista quanto à alegação de que não houve doença ocupacional, porque a alegação do recorrente não comporta recurso de revista, visto que a sua análise exigiria a investigação fático-probatória, o que é indevido em grau de recurso extraordinário, a teor do En. 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. EXIGÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CONSIGNADO PELO REGIONAL. INVESTIGAÇÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO EN. 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. APLICAÇÃO DO EN.

Tribunal TST
Processo RR - 12069/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, inexistência de doença ocupacional, matéria fática.

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